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Escrito por Ana Carolina G. Gabardo   

 

 

REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PENSAO POR MORTE E AUXÍLIO-DOENÇA

 

Em 1999 foi alterado o cálculo dos benefícios pensão por morte e auxílio-doença. Pela alteração, o cálculo do benefício de quem se filiasse a partir de então ao regime geral da previdência social seria feito utilizando-se a média dos 80% maiores salários de contribuição.

Para aqueles que já haviam iniciado seu período contributivo antes de 1999, foi criada uma regra de transição, a qual pode aumentar o percentual de contribuições utilizadas nos cálculos e diminuir o valor do benefício.

Pela nova regra, uma pessoa que começou a contribuir em 2008 provavelmente terá direito a um benefício maior do que aquele que tenha iniciado suas contribuições em 1997.

Assim, a aplicação da regra de transição gera prejuízos, principalmente aos segurados que tiveram alterações salariais durante o período contributivo. A variação da remuneração pode se dar por diversas razões, entre elas: recebimento de horas extras, faltas injustificadas, admissão ou demissão após o 1º dia de cada mês, entre outras.

Se a intenção do legislador, ao estabelecer a exclusão dos 20% menores salários de contribuição, foi garantir que os segurados recebessem valor correspondente àquele que realmente contribuíram, a norma não está cumprimento a função para a qual foi criada.

Afinal, não se mostra compatível com o espírito da justiça que a lei crie mecanismos que beneficiem aqueles que tenham começado a contribuir posteriormente à criação da lei, em detrimento daqueles que iniciaram seu período contributivo antes.

Visando acabar com a distorção criada pelo legislador e em respeito ao princípio da igualdade, o Poder Judiciário tem determinado que o INSS refaça os cálculos dos benefícios concedidos com base na regra de transição, excluindo os 20% menores salários de contribuição, e pagando-lhes a diferença.

Essa revisão ainda não é reconhecida administrativamente, fazendo-se necessário o ajuizamento de ação judicial.(fim)

 

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL E O FATOR PREVIDENCIÁRIO

Após o longo período de contribuição é chegada a hora da aposentadoria, mas nem sempre isso é motivo de alegria, pois há casos em que o valor pago pelo INSS não corresponde ao que o segurado espera receber, especialmente no caso da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em 1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, passando a existir uma nova espécie, a denominada aposentadoria por tempo de contribuição.  Para essa espécie de aposentadoria a lei exige o período de contribuição de 35 anos, para o homem, e 30 anos, para a mulher, sendo que o valor do benefício pode variar conforme a idade do segurado. Esta variação existe em razão da aplicação do fator previdenciário.

Aos segurados que começaram a contribuir antes de 15 de dezembro de 1998, e ainda não completaram os requisitos para a aposentadoria, existe a possibilidade de requerer o benefício sem a aplicação do Fator Previdenciário, por meio da aplicação de uma regra de transição.

Para o INSS, aquele que desejar aposentar-se pelo período de contribuição integral, sem aplicação do fator previdenciário, deve preencher os seguintes requisitos: - possuir no mínimo 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; - ter contribuído por 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; - contribuir por um tempo adicional denominado “pedágio”.

O “pedágio” é um período de contribuição adicional, que corresponde a 20% sobre o período que faltava para a concessão do benefício em 15 de dezembro de 1998. Exemplo:

Homem com 30 anos de serviço em 15/12/1998.

Faltam 05 anos de serviço. Aplicando-se o “pedágio”: 5 anos x  20% = 1 ano

30 anos (período trabalhado) + 5 anos (período que falta) + 01 ano (pedágio) = 36 anos

quot;text-align: justify;">Este segurado, em virtude da regra de transição, trabalharia por 36 anos para que pudesse se aposentar sem a aplicação do fator previdenciário.

Entretanto, já existem decisões no sentido de liberar os trabalhadores do cumprimento do pedágio e da idade mínima, no caso das aposentadorias por tempo de contribuição integral. Assim, caso o segurado tenha completado o período de contribuição necessário à aposentadoria por tempo de contribuição integral, mas não tenha idade mínima exigida ou não tenha cumprido o período adicional “pedágio”, poderá requerer a revisão de seu benefício, pleiteando a exclusão do fator previdenciário do cálculo.

Esta revisão atualmente não é aceita pelo INSS, devendo o segurado ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido.(fim)

 

 

 

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